Decreto-lei 31953, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1942, Série I de 1942-04-01.
- Data: 1942-04-01
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Sumário
Actualiza algumas disposições da legislação de minas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296798.dre.pdf .
Aviso
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