1942-11-23 - Decreto-Lei 32408 - Ministério da Justiça

Determina que quando os notários que exerçam funções em secretarias notariais forem suspensos ou afastados dos seus cargos, sem que o lugar tenha sido provido interinamente, o serviço que lhes competiria seja distribuído pelos restantes notários da respectiva secretaria.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32409 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a partir do mês de Janeiro de 1943 constitua receita ordinária das Juntas Gerais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada o rendimento dos direitos e demais impostos ou taxas cobradas pelas alfândegas dos respectivos distritos autónomos, pela importação de gasolina, câmaras-de-ar e protectores.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32410 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede à Sociedade Portuguesa de Azote, Limitada, isenção de direitos ao material a importar para a montagem das instalações de uma fábrica de sulfato de amónio, compreendendo a preparação do amoníaco sintético, a preparação do ácido sulfúrico, a saturação e as instalações acessórias.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32411 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que o Instituto Nacional de Estatística proceda, nos termos e prazos deste diploma, a um inquérito estatístico sobre as condições de vida do funcionalismo, que abrangerá todos os funcionários e empregados do Estado, de nomeação vitalícia, contratados ou assalariados de carácter permanente.

1942-11-23 - Portaria 10268 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Bicuda, construída no Arsenal do Alfeite, e determina que o mesmo navio passe desde já à situação de armamento normal

1942-11-23 - Decreto 32412 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que a comissão administrativa de que trata a base 3.ª do artigo 1.º do decreto n.º 31197 passe a ser constituída pelo capitão dos portos da colónia, como presidente, e por dois funcionários nomeados pelo governador

1942-11-23 - Portaria 10269 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Determina que em todos os concursos a que for aplicável o § 3.º do artigo 138.º da Reforma Administrativa Ultramarina, quando não haja nomeação individual dos três médicos para constituírem a junta especial de que trata o mesmo parágrafo, funcione para o mesmo efeito como junta especial a Junta de Saúde das Colónias, sem necessidade de outra determinação

1942-11-23 - Decreto 32413 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 668.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1942-11-23 - Decreto-Lei 32414 - Ministério da Economia

Estabelece que os vinhos maduros lançados no consumo, na área da delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos no Porto, não possam ser vendidos a retalho ou expostos à venda ao público com graduação alcoólica inferior a 10,5 graus centesimais, seja qual for a sua proveniência, obedecendo em tudo o mais ao disposto no Decreto Lei n.º 23889 de 22 de Maio de 1934.

1942-11-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizados reforços e transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões