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Decreto-lei 32408, de 23 de Novembro

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Sumário

Determina que quando os notários que exerçam funções em secretarias notariais forem suspensos ou afastados dos seus cargos, sem que o lugar tenha sido provido interinamente, o serviço que lhes competiria seja distribuído pelos restantes notários da respectiva secretaria.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296912.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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