Decreto 32412, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1942, Série I de 1942-11-23.
- Data: 1942-11-23
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Sumário
Determina que a comissão administrativa de que trata a base 3.ª do artigo 1.º do decreto n.º 31197 passe a ser constituída pelo capitão dos portos da colónia, como presidente, e por dois funcionários nomeados pelo governador
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384434.dre.pdf .
Aviso
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