1940-04-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria

Despacho em Conselho de Ministros pelo qual se determina que os funcionários aposentados não possam exercer as funções de membros das Juntas das Construções para o Ensino Técnico e SecundárioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1940-04-09 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1940-04-09 - Decreto-Lei 30365 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite no ano industrial de 1940-1941 às fábricas de açúcar da Ilha da Madeira exportar para o continente, se a produção de açúcar exceder o consumo local, até ao limite máximo de 850 toneladas de açúcar, sendo as primeiras 200 livres de quaisquer direitos e taxas na saída da Madeira e entrada no continente e as restantes sujeitas aos direitos e mais encargos que oneram a entrada no continente do açúcar dos Açores.

1940-04-09 - Decreto-Lei 30366 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os encargos do Instituto de Altos Estudos Militares respeitantes ao corrente ano económico sejam custeados pelas verbas inscritas nos artigos 494.º a 501.º, capítulo 5.º, do actual orçamento do Ministério.

1940-04-09 - Decreto-Lei 30367 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um parágrafo ao artigo 19.º do decreto-lei n.º 29962, de 19 de Outubro de 1939, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta.

1940-04-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica informado o Govêrno Francês de que Burma participou, como fazendo parte da Índia, no Acôrdo internacional relativo à supressão da escravatura branca, mas que, atendendo a que aquele território se separou da Índia e possue desde então o estatuto de possessão britânica, o referido Acôrdo deve ser-lhe aplicável naquela qualidade

1940-04-09 - Decreto 30368 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de abonos aos professores técnicos da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém, por serviços técnicos de especialização prestados no mês de Dezembro de 1939

1940-04-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1941 a tributação industrial dos organismos corporativos compreenderá as federações e uniões abrangidas nos mesmos organismos

1940-04-09 - Decreto 30369 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Dá nova redacção ao artigo 46º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364.

1940-04-09 - Decreto 30370 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de antimónio e ouro a mina de antimónio denominada Vale do Inferno, situada na freguesia de Valongo, concelho do mesmo nome