Decreto-lei 30367, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1940, Série I de 1940-04-09.
- Data: 1940-04-09
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Sumário
Adita um parágrafo ao artigo 19.º do decreto-lei n.º 29962, de 19 de Outubro de 1939, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296362.dre.pdf .
Aviso
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