1940-12-30 - Decreto 31081 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação, inscrita no n.º 2) do artigo 170.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério

1940-12-30 - Decreto 31082 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 173.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério

1940-12-30 - Decreto 31083 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Autoriza o governador da colónia de Macau a utilizar no próximo ano de 1941 uma importância a sair do saldo de exercícios anteriores ou do fundo de reserva, destinada a servir de contrapartida à constituïção de um fundo de maneio que permita o abastecimento regular daquela colónia.

1940-12-30 - Decreto 31084 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Esclarece algumas disposições do decreto n.º 30945

1940-12-30 - Decreto 31085 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Organiza em todas as colónias as brigadas de tropas de transporte e comunicação, as quais ficarão a cargo dos quartéis generais ou repartições militares das respectivas colónias

1940-12-30 - Decreto 31086 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 41.º para a alínea a) do n.º 1) do artigo 38.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1940-12-30 - Decreto-Lei 31087 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta os quadros de pessoal dos serviços de acção social, das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos Tribunais do Trabalho.

1940-12-30 - Decreto-Lei 31088 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.º 30909 de 23 de Novembro de 1940, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, n.º 30910 e n.º 30911, ambos de 23 de Novembro de 1940, que aprovam respectivamente o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a Tabela das Custas dos referidos tribunais.

1940-12-30 - Decreto-Lei 31089 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Introduz alterações no quadro de pessoal da Direcção Geral da Junta do Crédito Público e insere disposições relativas aos serviços da mesma junta.

1940-12-30 - Decreto 31090 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Aprova o Regulamento da Junta do Crédito Público e a tabela de emolumentos propostos pela Junta em obediência aos artigos 60º e 62º da Lei 1933 de 13 de Fevereiro de 1936. Define o organização da Junta e as relações da mesma com outras entidades. Estabelece as condições de emissão e representação da dívida pública.

1940-12-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1940-12-30 - Portaria 9713 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 11.º, capítulo único, da tabela de despesa do Instituto de Medicina Tropical

1940-12-30 - Decreto 31091 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1941