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Decreto 31084, de 30 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1940, Série I de 1940-12-30.
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Sumário

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Esclarece algumas disposições do decreto n.º 30945

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381513.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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