Decreto 31084, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1940, Série I de 1940-12-30.
- Data: 1940-12-30
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Sumário
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Esclarece algumas disposições do decreto n.º 30945
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381513.dre.pdf .
Aviso
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