Decreto-lei 31089, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-12-30.
- Data: 1940-12-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/89903.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-12-30 -
Decreto-Lei
43453 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público
Altera algumas disposições da Lei nº 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vítalicia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública. Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, titulos de dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais.
Aviso
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