Decreto-lei 31088, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-12-30.
- Data: 1940-12-30
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Sumário
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.º 30909 de 23 de Novembro de 1940, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, n.º 30910 e n.º 30911, ambos de 23 de Novembro de 1940, que aprovam respectivamente o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a Tabela das Custas dos referidos tribunais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296564.dre.pdf .
Aviso
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