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Decreto-lei 31088, de 30 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-12-30.
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Sumário

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.º 30909 de 23 de Novembro de 1940, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, n.º 30910 e n.º 30911, ambos de 23 de Novembro de 1940, que aprovam respectivamente o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a Tabela das Custas dos referidos tribunais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296564.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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