1938-05-26 - Decreto-Lei 28699 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a ceder gratuitamente ao Estado, com destino à construção de um laboratório psicotécnico e de orientação profissional do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Porto, os materiais provenientes da demolição do edifício existente no antigo Horto Municipal.

1938-05-26 - Decreto-Lei 28700 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite ao Ministro mandar, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, executar o testamento com que faleceu, em 1899, António Rodrigues Vieira, na parte relativa à construção de um edifício escolar para o ensino primário, que terá o nome do testador, na freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matosinhos, onde nasceu.

1938-05-26 - Decreto 28701 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas em conta da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

1938-05-26 - Decreto-Lei 28702 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para pagamento de despesas a realizar com as comemorações do Duplo Centenário da Fundação e da Restauração de Portugal.

1938-05-26 - Decreto-Lei 28703 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite no ano industrial de 1938-1939 a importação no continente do açúcar da cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas.

1938-05-26 - Decreto-Lei 28704 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 593.º e adita o artigo 592.º-B da pauta de importação referente a bacalhau seco e altera várias rubricas e respectivas remissões relativas aos mesmos artigos.

1938-05-26 - Decreto 28705 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar com a casa Vickers-Armstrong, Ltd., o contrato para o fornecimento de munições de exercício para peças de 120 milímetros

1938-05-26 - Decreto-Lei 28706 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Autoriza a adesão à Convenção Internacional para a luta contra as doenças contagiosas dos animais; à Convenção Internacional relativa ao trânsito de animais, carnes e outros produtos de origem animal; e, Convenção Internacional relativa à exportação e importação de prdutos de origem animal (à excepção de carnes, preparados de carnes, produtos animais frescos, leite e derivados de leite), celebradas em Genebra a 20 de Fevereiro de 1935.

1938-05-26 - Decreto-Lei 28707 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Determina a representação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York, que deve realizar-se em 1939, e encarrega o Secretariado da Propaganda Nacional da sua organização.

1938-05-26 - Decreto-Lei 28708 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece que nos prédios ou vedações marginais das estradas nacionais, situados a distâncias do respectivo eixo inferiores às fixadas no artigo 1.º do Decreto n.º 27679 de 4 de Maio, as obras que não sejam destinadas à sua conservação só se permitam se os proprietários se obrigarem a não exigir aumento de valor, no caso de mais tarde haver necessidade de expropriação para alargamento da estrada.