Decreto-lei 28699, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 120/1938, Série I de 1938-05-26.
- Data: 1938-05-26
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do Porto a ceder gratuitamente ao Estado, com destino à construção de um laboratório psicotécnico e de orientação profissional do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Porto, os materiais provenientes da demolição do edifício existente no antigo Horto Municipal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295843.dre.pdf .
Aviso
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