Decreto-lei 28704, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 120/1938, Série I de 1938-05-26.
- Data: 1938-05-26
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Sumário
Altera a redacção do artigo 593.º e adita o artigo 592.º-B da pauta de importação referente a bacalhau seco e altera várias rubricas e respectivas remissões relativas aos mesmos artigos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295847.dre.pdf .
Aviso
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