1938-11-12 - Decreto-Lei 29110 - Presidência do Conselho

Define as regras da instituïção das corporações morais, culturais e económicas previstas na Constituição e no Estatuto do Trabalho Nacional

1938-11-12 - Decreto-Lei 29111 - Presidência do Conselho

Modifica a constituição da Câmara Corporativa

1938-11-12 - Decreto 29112 - Presidência do Conselho

Fixa o dia da reunião dos provedores ou presidentes das comissões administrativas das Misericórdias do País, para efeito da escolha do representante daquelas na Câmara Corporativa

1938-11-12 - Decreto-Lei 29113 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula o preenchimento das faltas temporárias do pessoal nos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos em virtude de ausência por serviço militar ou doença além de sessenta dias

1938-11-12 - Decreto-Lei 29114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula o pagamento do imposto do selo quanto a anúncios pagos, publicados em qualquer periódico, incluindo o Diário do Governo.

1938-11-12 - Decreto-Lei 29115 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Define as atribuições dos distritos de recrutamento e mobilização no que respeita aos serviços da taxa militar, regulamentados pelo decreto-lei n.º 17695 de 2 de Dezembro de 1929.

1938-11-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-11-12 - Decreto 29116 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito destinado à abertura de trabalhos públicos urgentes e necessários na Ilha de Santo Antão e a conceder a anulação total ou parcial da contribuïção predial de 1938 sôbre os prédios rústicos e urbanos da referida ilha atingidos e prejudicados pelas últimas chuvas torrenciais

1938-11-12 - Decreto 29117 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir créditos a fim de poder ocorrer à despesa a realizar com a aquisição de batarias destinadas ao funcionamento das estações radiotelegráficas da colónia e ao pagamento de gratificações de readmissão a praças de pré em serviço na mesma colónia

1938-11-12 - Decreto 29118 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes (Secretaria Geral e direcções gerais do Ministério)