Decreto-lei 29115, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1938, Série I de 1938-11-12.
- Data: 1938-11-12
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Sumário
Define as atribuições dos distritos de recrutamento e mobilização no que respeita aos serviços da taxa militar, regulamentados pelo decreto-lei n.º 17695 de 2 de Dezembro de 1929.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295985.dre.pdf .
Aviso
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