Decreto 29116, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1938, Série I de 1938-11-12.
- Data: 1938-11-12
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Sumário
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito destinado à abertura de trabalhos públicos urgentes e necessários na Ilha de Santo Antão e a conceder a anulação total ou parcial da contribuïção predial de 1938 sôbre os prédios rústicos e urbanos da referida ilha atingidos e prejudicados pelas últimas chuvas torrenciais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377546.dre.pdf .
Aviso
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