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Decreto-lei 29113, de 12 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1938, Série I de 1938-11-12.
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Sumário

Regula o preenchimento das faltas temporárias do pessoal nos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos em virtude de ausência por serviço militar ou doença além de sessenta dias

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295984.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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