Decreto-lei 29114, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1938, Série I de 1938-11-12.
- Data: 1938-11-12
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Sumário
Regula o pagamento do imposto do selo quanto a anúncios pagos, publicados em qualquer periódico, incluindo o Diário do Governo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106450.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-12-12 -
Decreto
44083 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na Tabela Geral do Imposto do Selo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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