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Decreto-lei 29110, de 12 de Novembro

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Sumário

Define as regras da instituïção das corporações morais, culturais e económicas previstas na Constituição e no Estatuto do Trabalho Nacional

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295982.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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