1937-04-03 - Decreto-Lei 27627 - Ministério da Guerra

Cria na arma da aeronáutica, como complemento do quadro permanente do seu pessoal, o quadro de pilotos aviadores milicianos, cujo efectivo será fixado pelo Ministério.

1937-04-03 - Decreto-Lei 27628 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Torna aplicável a todos os valores e bens mobiliários ou imobiliários que forem adquiridos pela Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários, com destino à construção desses edifícios, o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 25352, de 17.05.1935.

1937-04-03 - Decreto-Lei 27629 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Estabelece em bases mais equitativas a obrigatoriedade de pagamento do consumo mínimo mensal de água pelos moradores dos prédios da cidade de Castelo Branco situados nas ruas ou zonas servidas pela respectiva rede de distribuição

1937-04-03 - Decreto-Lei 27630 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever anualmente no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões a importância destinada a fazer face aos encargos de seguros dos edifícios e material pertencentes à referida Administração

1937-04-03 - Decreto-Lei 27631 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a contratar, com dispensa de concurso público, com a sociedade Fr. Flokr, de Kiel, a execução dos trabalhos de desmantelamento do casco do vapor Orania, afundado no porto de Leixões, e a sua remoção.

1937-04-03 - Decreto 27632 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa na importância da côngrua atribuída aos Bispos residenciais de Meliapor e Cochim os vencimentos a abonar ao Bispo auxiliar do Arcebispo de Goa, Patriarca das Índias Orientais, desde 1 de Janeiro de 1937

1937-04-03 - Decreto-Lei 27633 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Torna nulas e de nenhum efeito as transacções realizadas em território português sobre objectos de valor artístico, arqueológico, histórico e bibliográfico, provenientes de país estrangeiro, quando realizadas com infracção das disposições da respectiva legislação interna, reguladora da sua alienação ou exportação

1937-04-03 - Decreto 27634 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de serviço de exames respeitantes ao ano económico de 1936 a três professores do Instituto Industrial do Pôrto, e para remissão, nos termos da alínea b) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 26115, a um chefe de pessoal menor e a um contínuo respectivamente dos Liceus Camões, em Lisboa, e Latino Coelho, em Lamego

1937-04-03 - Decreto-Lei 27635 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Autoriza o Ministro a fixar as condições especiais do concurso para a adjudicação das pesquisas de hidrocarbonetos e substâncias betuminosas e ulterior aproveitamento dos jazigos ou depósitos evidenciados, na área declarada cativa por portaria de 16 de Julho de 1936

1937-04-03 - Decreto-Lei 27636 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Esclarece que a competência para a emissão dos certificados de origem, de qualidade ou de origem e qualidade dos produtos de exportação pertence exclusivamente aos organismos de coordenação económica constituídos nos termos do decreto-lei n.º 26757, de 08.07.1936, que tenham a seu cargo a disciplina e fiscalização das actividades respeitantes ao mesmos produtos.

1937-04-03 - Decreto-Lei 27637 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

Cria no Instituto Português de Combustíveis o Serviço de Economia de Combustíveis, que tem por fim estudar a melhor utilização dos combustíveis nacionais e a redução do emprego dos combustíveis de importação