Decreto-lei 27635, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1937, Série I de 1937-04-03.
- Data: 1937-04-03
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Sumário
Autoriza o Ministro a fixar as condições especiais do concurso para a adjudicação das pesquisas de hidrocarbonetos e substâncias betuminosas e ulterior aproveitamento dos jazigos ou depósitos evidenciados, na área declarada cativa por portaria de 16 de Julho de 1936
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295548.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1974-10-16 -
Decreto-Lei
543/74 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia
Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área emersa do território do continente.
Aviso
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