1934-06-02 - Decreto-Lei 23950 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula a forma de provimento das vagas de segundo oficial do quadro dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e considera chefe de secção um guarda-livros contado no número dos primeiros oficiais do referido quadro.

1934-06-02 - Decreto 23951 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Considera abrangidas pelo preceituado no artigo 25º do Decreto-Lei nº 23051, de 23 de Setembro de 1933, as instituições ou caixas de previdência criadas nas Casas do Povo ao abrigo do disposto no § único do artigo 5º do mesmo diploma, e cujo regulamento tenha sido aprovado pelo Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social.

1934-06-02 - Decreto-Lei 23952 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 15 de Junho de 1934 o prazo de cobrança voluntária das taxas e impostos municipais sobre gados caprino e bovino no concelho de Cabeceiras de Basto.

1934-06-02 - Decreto-Lei 23953 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Altera o Decreto com força de lei n.º 21545, de 27 de Julho de 1932, para o efeito de os dois fiscais temporários do jogo escolhidos para servirem nas zonas permanentes exercerem as suas funções no período de 1 de Dezembro a 31 de Maio. Altera o orçamento do Ministério do Interior para o ano económico de 1933-1934.

1934-06-02 - Decreto-Lei 23954 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Esclarece dúvidas quanto à forma de contar os anos completos para classificação dos candidatos a aspirantes das várias classes da armada e acrescenta mais uma regra para essa classificação. Altera o Decreto nº 21477, de 19 de Julho (regula a admissão dos candidatos para as diferentes classes de aspirantes na Escola Naval).

1934-06-02 - Decreto 23955 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental para despesas com o mobiliário e ornamentação do edifício para a Embaixada de Portugal em Londres

1934-06-02 - Decreto-Lei 23956 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Isenta da dedução de 10 por cento, nos termos do § 4.º do artigo 13.º do Decreto n.º 22789, de 30 de Junho de 1933, várias verbas atribuídas à Junta de Educação Nacional.

1934-06-02 - Decreto-Lei 23957 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verbas, várias dotações inscritas no orçamento do Ministério da Instrução Pública, para o ano económico de 1933-1934.

1934-06-02 - Decreto 23958 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental consignada a remunerações aos professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes de Lisboa

1934-06-02 - Decreto 23959 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Torna extensiva aos distritos do Pôrto e Coimbra a execução das medidas profiláticas prescritas no decreto n.º 16180 (combate à tuberculose bovina)