1934-05-31 - Decreto 23930 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, de Setúbal

1934-05-31 - Decreto-Lei 23931 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que sejam inteiramente aplicáveis à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e suas instituições anexas as disposições do Decreto-Lei n.º 23465, de 18 de Janeiro de 1934, que faculta ao Estado poder despedir os arrendatários dos seus prédios rústicos e urbanos ou mistos antes do arrendamento acabar, se isso lhe convier.

1934-05-31 - Decreto-Lei 23932 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, em conta do orçamento para o ano económico de 1033-1934 do Ministério das Finanças, dos débitos acusados pelos Consulados de Portugal em Madrid, Londres e Paris, provenientes de despesas efectuadas no ano económico de 1923-1924 com a publicação, nos jornais, de anúncios para a venda de 500 toneladas de cobre electrolítico.

1934-05-31 - Decreto-Lei 23933 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se referem os artigos 1ºs da Lei n.º 1599, de 19 de Maio de 1924, e do Decreto com força de lei n.º 16752, 13 de Abril de 1929, relativos à possibilidade de alguns lugares aduaneiros poderem ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às que preceitua o Decreto n.º 4560, de 10 de Julho de 1918 (reorganiza os serviços aduaneiros).

1934-05-31 - Decreto-Lei 23934 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a continuar a efectuar empréstimos aos produtores da cortiça, nos termos, com as garantias e pela forma constantes do Decreto n.º 18195, de 12 de Abril de 1930 (regula as operações de crédito agrícola com garantia de cortiças).

1934-05-31 - Decreto-Lei 23935 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental para o ano económico de 1933-1934 do Ministério da Marinha, para fornecimentos a fazer aos navios armados, etc..

1934-05-31 - Decreto-Lei 23936 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que a Junta do Rio Mondego submeta à aprovação superior até 31 de Maio de cada ano, por intermédio da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, o seu orçamento ordinário para o ano seguinte e apresente as suas contas relativas ao ano anterior ao Tribunal de Contas até 30 de Setembro, ficando em tudo sujeita às leis gerais sobre orçamentos, contabilidade e julgamento de contas.

1934-05-31 - Decreto-Lei 23937 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede autorização à Administração Geral do Porto de Lisboa para celebrar contratos para a construção de arruamentos e esgotos no terrapleno norte da doca de Alcântara.

1934-05-31 - Portaria 7834 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Rejeita o diploma legislativo n.º 441 da colónia de Cabo Verde, publicado no respectivo Boletim Oficial n.º 16, de 21 de Abril último

1934-05-31 - Decreto 23938 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 23704, que modifica algumas disposições do decreto de 20 de Setembro de 1906, sôbre pesquisas e lavra de minas nas colónias portuguesas

1934-05-31 - Decreto-Lei 23939 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece normas e condições para o recrutamento, em todas as regiões agrícolas do País, de pessoal apto a prestar serviços eventuais de inspecção fitopatológica.

1934-05-31 - Decreto 23940 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Regula os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Angola, a abonar na mesma colónia, a partir de 1 de Julho de 1934

1934-05-31 - Decreto 23941 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Estabelece preceitos sôbre receitas e despesas coloniais e aprova com alterações os orçamentos de todas as colónias para o ano económico de 1934-1935