1934-05-30 - Decreto 23927 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Orfanato e Oficina de S. José, de Viana do Castelo

1934-05-30 - Decreto 23928 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § único do artigo 36.º (conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral) do regulamento para o serviço do Ministério da Guerra, aprovado pelo decreto n.º 17320

1934-05-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-05-30 - Decreto-Lei 23929 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que deixem de ter aplicação aos vinhos de chão rijo as disposições do Decreto n.º 21455, de 4 de Julho de 1932, que regulam o uso da marca de garantia e certificado de origem e obrigam ao estágio em adega, sempre que os seus detentores assim o declarem perante a fiscalização do Governo junto da Adega Regional de Colares.