Decreto-lei 23936, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 126/1934, Série I de 1934-05-31.
- Data: 1934-05-31
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Sumário
Determina que a Junta do Rio Mondego submeta à aprovação superior até 31 de Maio de cada ano, por intermédio da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, o seu orçamento ordinário para o ano seguinte e apresente as suas contas relativas ao ano anterior ao Tribunal de Contas até 30 de Setembro, ficando em tudo sujeita às leis gerais sobre orçamentos, contabilidade e julgamento de contas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294319.dre.pdf .
Aviso
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