1934-10-18 - Decreto 24562 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos da Classe dos Fabricantes de Calçado de S. Crispim e S. Crispiniano, com sede em Braga, e manda proceder à sua liquidação

1934-10-18 - Portaria 7899 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o projecto da bandeira a usar pela União dos Inválidos de Guerra

1934-10-18 - Decreto 24563 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Assistência de Alcanena

1934-10-18 - Decreto 24564 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora do Rosário, de Castelo Branco

1934-10-18 - Decreto-Lei 24565 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza o Serviço Anti-Rábico de Coimbra e o seu respectivo director a desempenhar-se das funções que cabem já ao Instituto Bacteriológico Câmara Pestana e sua direcção para os efeitos do cumprimento do Dec 16770, de 19 de Abril de 1929 (medidas de profilaxia contra a raiva).

1934-10-18 - Decreto 24566 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Torna aplicável durante um ano a redução a metade da sisa a pagar sôbre as transmissões de imobiliários por título oneroso relativas às propriedades a que respeita, estabelecida no artigo 18.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19268 (administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e Funchal)

1934-10-18 - Decreto-Lei 24567 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta da responsabilidade pessoal os membros das comissões de iniciativa e turismo que não puderam dar execução ao artigo 16.º do Decreto-lei n.º 22530, de 16 de Maio de 1933 na parte referente à percentagem de 20 por cento pertencente ao Estado e em atraso de pagamento, pelo facto de as importâncias em dívida serem superiores às fôrças das respectivas receitas .

1934-10-18 - Decreto 24568 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz no índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Extractos de malte, desnaturados, impróprios para usos alimentares»

1934-10-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a República de Honduras ratificado a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e respectivo Protocolo de assinatura, assinados em Genebra a 13 de Julho de 1931

1934-10-18 - Decreto 24569 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que a Biblioteca Nacional remeta à biblioteca da Academia Nacional de Belas Artes um exemplar de todas as obras de interêsse artístico e arqueológico recebidas a título de depósito legal sempre que essas obras, não se revestindo de carácter popular ou de vulgarização, não devam dar entrada na Biblioteca Popular Central de Lisboa

1934-10-18 - Decreto 24570 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 139.º do regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 19691

1934-10-18 - Decreto-Lei 24571 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Promulga diversas disposições acêrca da preparação do pessoal docente do ensino técnico profissional

1934-10-18 - Decreto 24572 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que ninguém possa ser admitido como sócio nos grémios dos exportadores de frutas e produtos hortícolas sem que as respectivas direcções se pronunciem favoràvelmente acêrca da idoneidade comercial das firmas requerentes

1934-10-18 - Decreto 24573 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Atribue a remuneração de 35$00 por sessão, abonada por senhas de presença, aos vogais da comissão de superintendência da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto