1934-10-17 - Decreto-Lei 24555 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Modifica o internato dos Hospitais Civis de Lisboa.

1934-10-17 - Decreto-Lei 24556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina, a partir do dia 2 de Janeiro de 1935, o resgate, ao par, de todos os títulos representativos da dívida especial da Madeira, do juro de 6,5 por cento, e do dia 1 de Março de 1936 a amortização, ao par, de todos os títulos representativos do empréstimo Portos, 1930, do juro de 6 3/4 por cento.

1934-10-17 - Decreto-Lei 24557 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do tesoureiro da Fazenda Pública, Artur Pinto da Costa, a partir de 1 de Setembro de 1934.

1934-10-17 - Decreto-Lei 24558 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a pagar ao bacharel Luiz Frutuoso de Melo Ferreira de Figueiredo determinada importância anual, a fim de o habilitar a satisfazer a D. Mariana de Melo Loureiro e Vasconcelos Peixoto a renda de duas salas do seu prédio sito na Rua de Cimo de Vila, 18, freguesia ocidental de Viseu, alugadas para funcionamento da estação central telefónica da mesma cidade.

1934-10-17 - Decreto 24559 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Cria a delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada

1934-10-17 - Decreto 24560 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria, com sede em Ponta Delgada, o Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas de S. Miguel

1934-10-17 - Decreto 24561 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a modificar os seus estatutos