Decreto 24566, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1934, Série I de 1934-10-18.
- Data: 1934-10-18
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Sumário
Torna aplicável durante um ano a redução a metade da sisa a pagar sôbre as transmissões de imobiliários por título oneroso relativas às propriedades a que respeita, estabelecida no artigo 18.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19268 (administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e Funchal)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449646.dre.pdf .
Aviso
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