1933-06-29 - Decreto-Lei 22783 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Remodela o Decreto nº 17899, relativo aos serviços de radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão e radiotelevisão.

1933-06-29 - Decreto 22784 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Promulga o Regulamento das instalações radioeléctricas.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22785 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que fiquem a cargo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a construção do novo Palácio da Justiça de Lisboa e as obras de construção e reparação dos edifícios dos tribunais civis do Porto, de penitênciárias, de cadeias centrais, distritais e comarcãs e de colónias penais.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22786 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a mandar missões de técnicos da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola ao estrangeiro, sempre que o julgue proveitoso para as obras em estudo ou em execução.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22787 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Reorganiza os quadros do pessoal dos serviços a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22788 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Cria junto do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura o Instituto Português de Combustíveis.