Decreto-lei 22785, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 144/1933, 1º Suplemento, Série I de 1933-06-29.
- Data: 1933-06-29
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Sumário
Determina que fiquem a cargo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a construção do novo Palácio da Justiça de Lisboa e as obras de construção e reparação dos edifícios dos tribunais civis do Porto, de penitênciárias, de cadeias centrais, distritais e comarcãs e de colónias penais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86807.dre.pdf .
Aviso
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