1933-06-28 - Portaria 7612 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Determina que o título actual da comissão de iniciativa de turismo de Leça da Palmeira seja substituído pelo de comissão de iniciativa de Leixões

1933-06-28 - Decreto-Lei 22747 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Cria o lugar de adjunto do Comando da Polícia de Segurança Pública.

1933-06-28 - Decreto-Lei 22748 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que às expropriações por utilidade pública que for necessário realizar para a execução das obras do porto de Leixões possa ser atribuído o carácter de urgência para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto 17508, de 25 de Outubro de 1929.

1933-06-28 - Decreto 22749 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Modifica as tarifas para as conversações telefónicas por intermédio da rede do Estado.

1933-06-28 - Decreto 22750 - Ministério das Colónias

Determina que no Fundo cambial de Angola sejam consideradas em conta especial, para por ela serem movimentadas, todas as transferências para pagamentos de débitos vencidos até 31 de Dezembro de 1932

1933-06-28 - Decreto-Lei 22751 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria no Ministério da Instrução Pública a Direcção Geral da Saúde Escolar, que superintenderá em tudo que respeite às condições sanitárias, medico-pedagógicas e higiénicas do pessoal discente das escolas oficiais e particulares, dos respectivos meios de ensino e edifícios.

1933-06-28 - Decreto 22752 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Abre concurso para o provimento dos lugares de médicos escolares, que se realizará no decurso do mês de Novembro próximo

1933-06-28 - Decreto-Lei 22753 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reestrutura os serviços do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luíza Barbosa de Carvalho.

1933-06-28 - Decreto 22754 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria o curso de peritos orientadores de psicotécnica no Instituto de Orientação Profissional de Maria Luíza Barbosa de Carvalho e define as atribuïções das delegações do mesmo Instituto

1933-06-28 - Decreto-Lei 22755 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura para o ano económico de 1932-1933.