Decreto-lei 22748, de 28 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 143/1933, Série I de 1933-06-28.
- Data: 1933-06-28
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Sumário
Determina que às expropriações por utilidade pública que for necessário realizar para a execução das obras do porto de Leixões possa ser atribuído o carácter de urgência para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto 17508, de 25 de Outubro de 1929.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293616.dre.pdf .
Aviso
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