1931-04-24 - Decreto 19637 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Entroncamento, concelho da Barquinha, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possui

1931-04-24 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República, aprovado por despacho ministerial, relativo ao lançamento de taxas pelas câmaras municipais sôbre automóveis ou motocicletas de aluguer

1931-04-24 - Decreto 19638 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Altera os artigos 19.º e respectivo parágrafo, 21.º e 23.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 6 de Setembro de 1888.

1931-04-24 - Decreto 19639 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 646.º do Código do Processo Penal

1931-04-24 - Decreto 19640 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa o prazo dentro do qual os proprietários ou emprêsas proprietárias de hotéis podem aproveitar-se do benefício de isenção de direitos consignado nos decretos n.os 1121 e 1652 e esclarece e modifica algumas disposições dêstes decretos

1931-04-24 - Decreto 19641 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 19071, que determina que os oficiais da armada em serviço nas colónias antes da publicação do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) não sofram preterição na sua promoção ao pôsto

1931-04-24 - Portaria 7086 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que sejam aumentados temporàriamente ao efectivo da marinha de guerra, como cruzadores auxiliares, com as designações E e F, os paquetes Carvalho Araújo e Niassa

1931-04-24 - Portaria 7087 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação e manda passar ao estado de completo armamento o paquete Carvalho Araújo

1931-04-24 - Portaria 7088 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação e manda passar ao estado de completo armamento o paquete Niassa

1931-04-24 - Decreto 19642 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna extensivas as penas estabelecidas no § 4.º do artigo 653.º do regulamento consular, à falta de cumprimento, nos prazos fixados, das demais disposições do mesmo regulamento, ou de outras que vigorem ou venham a vigorar, conducentes à regularidade das contas dos cofres consulares

1931-04-24 - Decreto 19643 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa ordinária para o ano económico de 1930-1931

1931-04-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, dos pontos-exemplos organizados pela secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-04-24 - Decreto 19644 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento das remunerações por acumulação de serviço de regências ao pessoal docente da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, e modifica uma rubrica do referido orçamento, relativa à Escola Nacional de Agricultura de CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo