Decreto 19641, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1931, Série I de 1931-04-24.
- Data: 1931-04-24
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 19071, que determina que os oficiais da armada em serviço nas colónias antes da publicação do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) não sofram preterição na sua promoção ao pôsto
Anexos
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Aviso
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