Decreto 19638, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1931, Série I de 1931-04-24.
- Data: 1931-04-24
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Sumário
Altera os artigos 19.º e respectivo parágrafo, 21.º e 23.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 6 de Setembro de 1888.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240460.dre.pdf .
Aviso
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