Decreto 19642, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1931, Série I de 1931-04-24.
- Data: 1931-04-24
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Sumário
Torna extensivas as penas estabelecidas no § 4.º do artigo 653.º do regulamento consular, à falta de cumprimento, nos prazos fixados, das demais disposições do mesmo regulamento, ou de outras que vigorem ou venham a vigorar, conducentes à regularidade das contas dos cofres consulares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443907.dre.pdf .
Aviso
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