Parecer da Procuradoria Geral da República , de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1931, Série I de 1931-04-24.
- Data: 1931-04-24
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República, aprovado por despacho ministerial, relativo ao lançamento de taxas pelas câmaras municipais sôbre automóveis ou motocicletas de aluguer
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443900.dre.pdf .
Aviso
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