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Decreto 19639, de 24 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1931, Série I de 1931-04-24.
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Sumário

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 646.º do Código do Processo Penal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443901.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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