1931-04-15 - Decreto 19594 - Presidência do Ministério

Torna extensivas aos portos das Ilhas de S. Miguel e Terceira, dos Açôres, as disposições do decreto n.º 19568

1931-04-15 - Decreto 19595 - Presidência do Ministério

Torna extensivas a todo o território da República e manda aplicar a todos os funcionários do Estado e dos corpos administrativos, e ainda aos que, em qualquer situação do exército, da marinha ou do funcionalismo, por actos ou factos, prestem ou tenham prestado adesão ou apoio de qualquer espécie, ou de qualquer forma exortem ou tenham exortado à prática de actos de rebelião, insubordinação ou revolta contra o Govêrno da República, as disposições do decreto n.º 19567

1931-04-15 - Decreto 19596 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria um novo artigo na pauta de importação destinado a cortiça triturada

1931-04-15 - Decreto 19597 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que a homologação da concordata ou acordo de credores e o aumento de capital social para os fins do Decreto nº 19212, de 8 de Janeiro de 1931, só possam produzir efeitos legais subsistindo o exercício da indústria bancária.

1931-04-15 - Decreto 19598 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Manda que os oficiais e aspirantes a oficial que não obtenham aproveitamento no tirocínio que fazem nas escolas práticas, quando a falta de aproveitamento não seja devida a motivos de fôrça maior estranhos à sua vontade, indemnizem a Fazenda Nacional da importância correspondente à alimentação e alojamento que durante o tirocínio lhes forem fornecidos por conta do Estado

1931-04-15 - Decreto 19599 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 206.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a despesas de conservação e aproveitamento de material

1931-04-15 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificação aos títulos que encimam o decreto n.º 19585

1931-04-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Noruega aderido em 16 de Março de 1931 à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925

1931-04-15 - Decreto 19600 - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Faculta aos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que não passaram para o serviço da companhia arrendatária das linhas e que ficaram ao serviço do Estado o direito de optarem pela sua inscrição como contribuintes daquela Caixa ou da Caixa Geral de Aposentações, para efeito de reforma ou aposentação