Decreto 19597, de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1931, Série I de 1931-04-15.
- Data: 1931-04-15
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Sumário
Determina que a homologação da concordata ou acordo de credores e o aumento de capital social para os fins do Decreto nº 19212, de 8 de Janeiro de 1931, só possam produzir efeitos legais subsistindo o exercício da indústria bancária.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282793.dre.pdf .
Aviso
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