Decreto 19594, de 15 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1931, Série I de 1931-04-15.
- Data: 1931-04-15
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Sumário
Torna extensivas aos portos das Ilhas de S. Miguel e Terceira, dos Açôres, as disposições do decreto n.º 19568
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443844.dre.pdf .
Aviso
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