1926-09-16 - Decreto 12316 - Presidência do Ministério

Torna aplicável aos secretários dos Ministros e aos chefes dos gabinetes a disposição do artigo 26.º da lei n.º 1452, considerando-se triplicadas em virtude do decreto n.º 10228 as respectivas gratificações

1926-09-16 - Decreto 12317 - Presidência do Ministério

Determina o abono de remuneração por horas extraordinárias aos funcionários dos Ministérios que desempenharem as funções de condutor de automóveis (chauffeurs) dos Ministros

1926-09-16 - Decreto 12318 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara não ser aplicável à nomeação de governadores civis o disposto no artigo 5.º da lei n.º 1344, relativo ao «visto» do Conselho Superior de Finanças - Regula a publicação de diplomas de nomeações sem o «visto» quando o Conselho Superior de Finanças não funciona por motivo de férias

1926-09-16 - Decreto 12319 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Confia a direcção da polícia de investigação criminal de Lisboa e no Pôrto a juízes de direito, em comissão, ou a bacharéis ou licenciados em direito

1926-09-16 - Decreto 12320 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Determina que os indivíduos que possuam o actual curso superior de finanças ou o que o venha a substituir sejam nomeados, sem dependência de concurso, aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, desde que o requeiram e haja vacaturas

1926-09-16 - Decreto 12321 - Ministério das Finanças - Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

Esclarece as dúvidas levantadas sôbre a execução do decreto n.º 12101, no tocante aos processos por contrabando, descaminho e transgressão julgados pelos tribunais e autoridades de que trata o decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894

1926-09-16 - Decreto 12322 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Fixa os vencimentos anuais do pessoal da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República e regula a situação dos referidos funcionários.

1926-09-16 - Decreto 12323 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Modifica a denominação dada ao pessoal menor de vários serviços do Ministério

1926-09-16 - Portaria 4706 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o transporte Gil Eanes

1926-09-16 - Portaria 4707 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Manda rejeitar o diploma legislativo do govêrno da província de Cabo Verde, n.º 24, de 12 de Agosto de 1926, que estabelecia para os assalariados das diversas repartições públicas o direito à aposentação em determinadas condições

1926-09-16 - Decreto 12324 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Ensino Escolar

Suspende a execução do artigo 10.º e seu § 1.º do decreto n.º 9148 e do decreto n.º 11645, que criaram as escolas práticas de agricultura de Cardoso Meneses e de Meneses Pimentel, em Viseu e Mirandela