Decreto 12321, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Tribunal Superior do Contencioso Fiscal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1926, Série I de 1926-09-16.
- Data: 1926-09-16
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Sumário
Esclarece as dúvidas levantadas sôbre a execução do decreto n.º 12101, no tocante aos processos por contrabando, descaminho e transgressão julgados pelos tribunais e autoridades de que trata o decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432713.dre.pdf .
Aviso
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