Decreto 12318, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1926, Série I de 1926-09-16.
- Data: 1926-09-16
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Sumário
Declara não ser aplicável à nomeação de governadores civis o disposto no artigo 5.º da lei n.º 1344, relativo ao «visto» do Conselho Superior de Finanças - Regula a publicação de diplomas de nomeações sem o «visto» quando o Conselho Superior de Finanças não funciona por motivo de férias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432710.dre.pdf .
Aviso
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