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Decreto 12317, de 16 de Setembro

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Sumário

Determina o abono de remuneração por horas extraordinárias aos funcionários dos Ministérios que desempenharem as funções de condutor de automóveis (chauffeurs) dos Ministros

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432709.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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