1926-09-17 - Decreto 12325 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nomeia as comissões administrativas do distrito da Horta para substituïção das juntas de freguesia

1926-09-17 - Decreto 12326 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o lugar de Carrascos, da freguesia do Paço, concelho de Tôrres Novas, passe a denominar-se Vila do Paço

1926-09-17 - Decreto 12327 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Não permite a nenhum corpo administrativo contrair empréstimos sem autorização do Poder Executivo

1926-09-17 - Portaria 4708 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11887 (concessão de personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas)

1926-09-17 - Decreto 12328 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 94000$00 destinados a reforçar a verba do capítulo 4.º, artigo 28.º, da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927

1926-09-17 - Decreto 12329 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza o Govêrno a adquirir, por compra, um edifício próprio para instalação dos Serviços Centrais da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, e possìvelmente da Divisão Hidráulica do Tejo

1926-09-17 - Decreto 12330 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Aprova os estatutos do Banco de Angola

1926-09-17 - Decreto 12331 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Dá à Federação Nacional das Cooperativas os elementos precisos para principiar a regularizar os preços dos artigos e géneros de primeira necessidade