Portaria 4708, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 207/1926, Série I de 1926-09-17.
- Data: 1926-09-17
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Sumário
Esclarece a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11887 (concessão de personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432721.dre.pdf .
Aviso
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