1926-09-18 - Decreto 12332 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a remodelação dos quadros do pessoal das juntas gerais e das câmaras municipais

1926-09-18 - Decreto 12333 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que continue a ser encargo obrigatório das câmaras municipais o pagamento dos vencimentos do pessoal das extintas administrações de concelho sedes de distrito, que faz parte do quadro do pessoal administrativo dos comissariados de polícia

1926-09-18 - Decreto 12334 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria a Ordem dos Advogados

1926-09-18 - Decreto 12335 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Promulga várias disposições sôbre arrendamentos de prédios rústicos, aforamentos de prédios rústicos e urbanos e remissão de foros

1926-09-18 - Decreto 12336 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Estabelece as melhorias de vencimento a abonar aos secretários de finanças de 2.ª classe dirigindo respartições concelhias de 3.ª classe

1926-09-18 - Decreto 12337 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Faculta à actual Comissão de Viticultura da Região do Douro os meios bastantes para o desempenho conveniente das funções e atribuïções que lhe estão cometidas pelas leis em vigor