1926-09-15 - Decreto 12312 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Autoriza o governador civil do distrito da Horta a fazer alistar até quinze indivíduos da classe civil, que satisfaçam às condições previstas no decreto n.º 9790, para transitòriamente prestarem serviço no corpo de polícia do referido distrito

1926-09-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 12185, que esclarece a incidência da percentagem de 10 por cento com que o Estado contribui para os cofres a que se refere o artigo 71.º da tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo decreto n.º 10291

1926-09-15 - Decreto 12313 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Permite a importação, sob regime da drawbach, de crepes de algodão crus que, depois de tintos ou estampados, se exportem para as nossas possessões ultramarinas

1926-09-15 - Decreto 12314 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Esclarece algumas dúvidas acêrca da execução do decreto n.º 11996, que faz uma nova distribuïção, pelos Ministérios das Finanças, Comércio e Comunicações e Instrução Pública, dos organismos e serviços dependentes que em 25 de Novembro de 1925 constituíam o Ministério do Trabalho

1926-09-15 - Decreto 12315 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Determina que os crimes que devem ser julgados nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 11749 são os mencionados no artigo 586.º do Código de Justiça Militar