1926-08-02 - Decreto 12008 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Altera e esclarece algumas disposições do decreto n.º 11839, que regula qualquer forma de publicação gráfica, seja ou não periódica

1926-08-02 - Decreto 12009 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Abre um crédito da quantia de 14000$00 a favor do Instituto de Seguros Sociais e de Previdência Geral para refôrço da proposta orçamental de 1925-1926 - Anula igual quantia no capítulo 7.º, artigo 16.º

1926-08-02 - Decreto 12010 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Abre um crédito a favor do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, a fim de reforçar o orçamento do ano económico de 1925-1926

1926-08-02 - Decreto 12011 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Manda inscrever no orçamento da receita e despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral uma verba correspondente à receita arrecadada a favor do Fundo Nacional de Assistência que excedeu a previsão orçamental do ano económico de 1924-1925

1926-08-02 - Decreto 12012 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Abre um crédito a favor do Ministério do Interior com destino a cobrir o deficit do ano económico findo dos hospitais da Universidade de Coimbra

1926-08-02 - Decreto 12013 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Promulga várias disposições sôbre nomeação de juízes de direito

1926-08-02 - Portaria 4678 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Indica quais os escrivães e oficiais de diligências competentes para praticarem todos os termos e actos até final conclusão dos processos sôbre concessão de assistência judiciária gratuita

1926-08-02 - Decreto 12014 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reduz os prazos a que se referem os artigos 392.º e 393.º, § único, do decreto n.º 4560Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1926-08-02 - Decreto 12015 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 346.º do decreto n.º 4560Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1926-08-02 - Decreto 12016 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta do pagamento de direitos aduaneiros os cartões especiais que foram ou venham a ser importados pela Direcção Geral de Estatística para serem empregados em trabalhos da sua especialidade considerados de expediente oficialNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo